VAI ENCARAR, PREFEITO?

O juiz Ângelo de Siqueira Pace, da Vara da Fazenda Pública, acatou mais 15 ações movidas pelo Conselho Tutelar cobrando da Prefeitura o acesso universal à rede municipal de ensino infantil.

Segundo estimativas "oficiais", ultrapassa os 800 o número de crianças sem vagas nas creches municipais. Na realidade das ruas, porém, o déficit parece bem maior...

Representado pelo advogado José Roberto dos Santos, o Conselho Tutelar-Norte "montou uma ação para cada criança que está sem vaga".

Ontem, a justiça "determinou que a prefeitura providencie as [15] vagas em duas semanas, no máximo. Outros sete processos devem ser julgados hoje".

De acordo com o Bom Dia, "pela decisão do juiz, para cada criança solicitante, deve ser aberta vaga na creche apontada no processo ou na mais próxima do local onde a família mora".

Pelas contas da conselheira Júnia Guimarães, "até agora, temos cerca de 30 crianças que conseguiram suas vagas". E o jornal mesmo reconhece que "a ação coletiva do conselho tem dado resultado e muitas crianças já foram beneficiadas".

Portanto, a ordem é continuar organizando processos para cada criança fora da creche.

Diz o Bom Dia: "Ontem, depois da decisão, outros 20 processos foram encaminhados pelo conselho para julgamento".

Talvez por isso - isto é, porque a ação do Conselho Tutelar-Norte tem surtido efeito -, circulava ontem a informação de que, instrumentalizado por Edinho Araújo (PPS), o CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) solicitou "explicações" sobre supostas "irregularidades", cometidas pelo Conselho durante a organização de audiência pública sobre o tema.

Ocorrida em 29/3, no plenário da Câmara Municipal, a audiência reuniu amplos setores da sociedade e, ao final, terminou reconhecida por todos. Sucesso de público, o evento primou enfim por democratizar o debate sobre este grave problema. Pergunte a quem esteve lá.

Pois bem, sabe-se lá como, o prefeito Edinho fez o CMDCA exigir explicações do Conselho Tutelar-Norte.

Contudo, Edinho se esqueceu de duas premissas básicas: a) o Conselho Tutelar-Norte é um órgão autônomo e, portanto, não admite sujeição e/ou interferência de qualquer um dos poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicário); b) do mesmo modo, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente também deveria ser algo independente das vontades do prefeito. Deveria...

É o que diz o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Vai encarar, prefeito?

Eh, parece que Edinho passou recibo de novo. Desta vez por perseguição... Outro dia foi por "facilidades" (ver post de 20/4)...

Enquanto isso, é o Conselho Tutelar-Norte quem garante criança na creche.

Ainda bem!