Por ampla maioria de votos (17 X 8), o Tribunal de Justiça (TJ) negou ontem recurso do prefeito Edinho Araújo (PPS) e manteve a liminar que proibe a Guarda Municipal (GM) aplicar multas de trânsito. A decisão frustrou as expectativas do prefeito, que dava como certo o fim da proibição. IDe acordo com o Bom Dia de hoje, "a corporação volta às ruas hoje, desvinculada da Secretaria de Trânsito, e passando a fazer segurança do patrimônio público, principalmente em escolas, praças e UBS (unidades básicas de saúde.)". Isto é, a GM executará enfim a função para a qual foi criada: "segurança do patrimônio público". I
A ação de inconstitucionalidade movida pelo presidente do PDT de Rio Preto, Carlos Arnaldo Filho, garantiu a liminar - expedida em maio - proibindo a GM aplicar de multas de trânsito. Com a decisão de ontem, ainda segundo o Bom Dia, a "prefeitura só recorrerá de novo após análise do mérito, que pode demorar até um ano". I
Sem admitir a derrota na frente das câmeras - como nos telejornais da TV Tem e Record -, Edinho manteve a pose e disse que vai recorrer. Sempre. Até o fim... I
Compreensível, uma vez que a deicsão do TJ suspende também a cobrança de 13 mil multas (este foi o número de autuações da GM, entre setembro/2006 e maio/2007). Com isso, os cerca de R$ 400 mil já arrecadados pelo município deverão voltar aos bolsos dos motoristas. I
Boa notícia, não? I
Em tempo - Vale lembrar que dias atrás Edinho "negou o uso da Guarda Municipal para proteger UBS", então solicitado por "seu" secretário de Saúde, Arnaldo Almendros, após "constantes incidentes e agressões a funcionários de UBSs". Na oportunidade, a sempre lépida assessoria de imprensa do prefeito divulgou nota dizendo o seguinte: "não existe nenhuma possibilidade de atuação dos guardas municipais nas UBSs, que têm seguranças terceirizados". Eh... Viva a roda da história!
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Foto: Edinho em entrevista: mudança na função da Guarda que estava no transito (José Carlos Moreira - 11.mai.2006/Agência BOM DIA)
